Art. 18

Art. 18. Ficam revogados, a partir de 1
de janeiro de 1999:
I - o
§ 2
do art. 1
do Decreto-lei n
1.330, de 13 de maio de 1974;
II - o
§ 2
do art. 4
do Decreto-lei n
1.506, de 23 de dezembro
de 1976;
III - o
art. 36
e o
inciso VI do art. 47 da Lei n
8.981, de 1995
;
IV - o
§ 4
do art. 15 da Lei
n
9.532, de 1997
.
Brasília, 27 de novembro de 1998; 177o
da Independência e 110o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.11.1998
*