CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
PIS e Cofins (base de cálculo)
Art. 17
46 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - em relação aos arts. 2
a 8
, para os
fatos geradores ocorridos a partir de 1
de fevereiro de 1999;
II - em relação aos arts. 9
e 12 a 15, a partir de 1
de janeiro de 1999.
I - em relação aos arts. 2
a 8
, para os
fatos geradores ocorridos a partir de 1
de fevereiro de 1999;
II - em relação aos arts. 9
e 12 a 15, a partir de 1
de janeiro de 1999.
Decisões que citam este artigo
46
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 32 · RFB 7 · TRF1 3 · CARF 2 · TRF4 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5012545-21.2022.4.04.7009TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 08/04/2026
Apelação Cível 5003843-73.2018.4.03.6130TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2025
Apelação Cível 0039215-66.2005.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 29/06/2021
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TRF2 2 · STF 1 · TRF1 1
Tutela Cautelar Antecedente (Turma) 5002641-04.2025.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 14/03/2025
Agravo de Instrumento 5008500-35.2024.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 08/07/2024
Agravo de Instrumento (ag) 1042079-06.2023.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 13/11/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.