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Leis
Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000: dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências
- Art. 1Art. 1o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital…
- Art. 2Participação nos lucros e prêmios
- Art. 3Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de…
- Art. 4Art. 4o Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos…
- Art. 5Art. 5o A participação de que trata o art. 1o desta Lei, relativamente aos trabalhadores em empresas estatais, observará diretrizes…
- Art. 5-A (revogado)
- Art. 6Art. 6o Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art.…
- Art. 6-AArt. 6o -A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho…
- Art. 6-BArt. 6o -B. As infrações ao disposto nos arts. 6o e 6o -A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis…
- Art. 7Art. 7o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.982-76, de 26 de outubro de 2000.
- Art. 8Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 19 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da…