Art. 4

Art. 4o
Caso
a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:
I - mediação;
II - arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos da Lei no 9.307, de 23
de setembro de 1996
.
(Redação dada pela Lei nº
12.832, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 1o
Considera-se
arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes.
§ 2o
O
mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes.
§ 3o
Firmado
o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes.
§ 4o
O
laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial.