Art. 3

Art. 3o
A
participação de que trata o art. 2o
não substitui ou complementa a
remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer
encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.
§ 1o
Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa
operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.
§ 2o
É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores
a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um)
trimestre civil.
(Redação dada pela Lei nº
12.832, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 3o
Todos
os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as
obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.
§ 4o
A
periodicidade semestral mínima referida no § 2o
poderá ser alterada
pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias.
§ 5º
A participação de que trata este artigo será tributada pelo imposto
sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais
rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste
Anual.
(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 6o
Para efeito da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será integralmente
tributada com base na tabela progressiva constante do Anexo.
(Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 7o
Na hipótese de pagamento de mais de 1 (uma) parcela referente a um
mesmo ano-calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total
da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a
utilização da tabela constante do Anexo, deduzindo-se do imposto assim
apurado o valor retido anteriormente.
(Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 8o
Os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados
exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos,
sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva constante do Anexo.
(Incluído pela Lei
nº 12.832, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 9o
Considera-se pagamento acumulado, para fins do § 8o
,
o pagamento da participação nos lucros relativa a mais de um
ano-calendário.
(Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 10. Na determinação
da base de cálculo da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a
título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família,
quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado
judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por
escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não
podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos.
(Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 11. A partir do ano-calendário de 2014, inclusive, os valores da tabela progressiva
anual constante do Anexo serão reajustados no mesmo percentual de reajuste da Tabela Progressiva Mensal do imposto de renda incidente
sobre os rendimentos das pessoas físicas.
(Incluído dada pela Lei nº 12.832, de 2013)
(Produção de efeito)