Art. 2 Participação nos lucros e prêmios

Art. 2o
A
participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes
de comum acordo:
Vigência
encerrada
I -
(Vigência encerrada)
I - comissão paritária
escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado
pelo sindicato da respectiva categoria;
(Redação dada pela Lei nº
12.832, de 2013)
(Produção de efeito)
II - convenção ou acordo
coletivo.
§ 1o
Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto
à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive
mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,
periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo,
podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:
I - índices de produtividade,
qualidade ou lucratividade da empresa;
II - programas de metas, resultados
e prazos, pactuados previamente.
§ 2o
O
instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.
§ 3o
Não
se equipara a empresa, para os fins desta Lei:
I - a pessoa física;
II - a entidade sem fins lucrativos
que, cumulativamente:
a) não distribua resultados, a qualquer
título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas;
b) aplique integralmente os seus
recursos em sua atividade institucional e no País;
c) destine o seu patrimônio a entidade
congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades;
d) mantenha escrituração contábil
capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas
fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis.
Vigência
encerrada
§ 3-A
(Vigência encerrada)
§ 3º-A. A não equiparação de que trata o inciso II do § 3º deste artigo não é aplicável às hipóteses em que tenham sido utilizados
índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos.
(Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)
§ 4o
Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1o
deste artigo:
(Incluído pela Lei
nº 12.832, de 2013)
(Produção de efeito)
I - a empresa deverá
prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária
informações que colaborem para a negociação;
(Incluído pela Lei
nº 12.832, de 2013)
(Produção de efeito)
II - não se aplicam as
metas referentes à saúde e segurança no trabalho.
(Incluído pela Lei
nº 12.832, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 5º
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
§ 5º As partes podem:
(Incluído pela Lei nº
14.020, de 2020)
I -
adotar os procedimentos de negociação estabelecidos nos incisos I e II do caput
deste artigo, simultaneamente; e (Incluído pela Lei nº
14.020, de 2020)
II -
estabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados,
observada a periodicidade estabelecida pelo § 2º do art. 3º desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.020, de 2020)
§ 6º
(Vigência encerrada)
§ 6º Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia
da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros.
(Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)
§ 7º
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
§ 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras
fixadas em instrumento assinado:
(Incluído pela Lei nº
14.020, de 2020)
I -
anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº
14.020, de 2020)
II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela
única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação.
(Incluído pela Lei nº
14.020, de 2020)
§ 8º
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
§ 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º
do art. 3º desta Lei invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo
com a norma, assim entendidos:
(Incluído pela Lei nº
14.020, de 2020)
I - os
pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, no mesmo ano
civil; e (Incluído pela Lei nº
14.020, de 2020)
II - os
pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a 1 (um)
trimestre civil do pagamento anterior.
(Incluído pela Lei nº
14.020, de 2020)
§ 9º Na hipótese do inciso II do § 8º deste
artigo, mantém-se a validade dos demais pagamentos.
(Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)
§ 10
(Vigência encerrada)
§ 10. Uma vez composta, a comissão paritária
de que trata o inciso I do caput
deste artigo dará ciência
por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão
poderá iniciar e concluir suas tratativas.
(Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)