202 acórdãos e 214 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 5o
A
participação de que trata o art. 1o
desta Lei, relativamente aos trabalhadores em empresas estatais, observará diretrizes específicas fixadas pelo Poder
Executivo.
Parágrafo único. Consideram-se
empresas estatais as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias
e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto.
A
participação de que trata o art. 1o
desta Lei, relativamente aos trabalhadores em empresas estatais, observará diretrizes específicas fixadas pelo Poder
Executivo.
Parágrafo único. Consideram-se
empresas estatais as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias
e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto.
Decisões que citam este artigo
202
acórdãos de 19 tribunais
TRT6 45 · TRT5 33 · TRT21 26 · TRT7 25 · TRT18 15 · TRT3 14 · TRT12 10 · TRT19 9 · TST 7 · TRT1 3 · CARF 2 · TRF2 2 e outros
Apelação Cível 0009894-45.2011.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 01/12/2023
Apelação Cível 0161790-28.2017.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 30/08/2022
Decisão 11065.000382/2009-80CARF, Renata Toratti Cassini, julgado em 10/11/2021
214
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 212 · STJ 1 · TRF1 1
Airr 0001841-03.2025.5.05.0612TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 29/10/2026
RRAg 0024318-49.2023.5.24.0066TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 22/10/2026
Airr 0001516-70.2025.5.06.0007TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 16/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.