Última alteração pela Lei 12.832/2013, de 20 de junho de 2013. 1 acórdãos e 53 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.
Art. 8o
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 19 de dezembro de 2000; 179o
da Independência e 112o
da República.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
Este texto não substitui
o publicado no DOU de 20.12.2000
ANEXO
( Incluído pela Lei nº
12.832, de 2013
)
(Produção de efeito)
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA
FONTE
VALOR DO PLR
ANUAL (EM R$)
ALÍQUOTA
PARCELA A
DEDUZIR DO IR (EM R$)
de 0,00 a 6.000,00
0%
-
de 6.000,01 a 9.000,00
7,5%
450,00
de 9.000,01 a
12.000,00
15%
1.125,00
de 12.000,01 a
15.000,00
22,5%
2.025,00
acima de 15.000,00
27,5%
2.775,00
*
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 19 de dezembro de 2000; 179o
da Independência e 112o
da República.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
Este texto não substitui
o publicado no DOU de 20.12.2000
ANEXO
( Incluído pela Lei nº
12.832, de 2013
)
(Produção de efeito)
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA
FONTE
VALOR DO PLR
ANUAL (EM R$)
ALÍQUOTA
PARCELA A
DEDUZIR DO IR (EM R$)
de 0,00 a 6.000,00
0%
-
de 6.000,01 a 9.000,00
7,5%
450,00
de 9.000,01 a
12.000,00
15%
1.125,00
de 12.000,01 a
15.000,00
22,5%
2.025,00
acima de 15.000,00
27,5%
2.775,00
*
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.832/2013 de 20 de junho de 2013
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT10 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000968-82.2022.5.10.0801TRT10
53
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 52 · TRT3 1
RRAg 0000672-91.2023.5.09.0659TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 10/07/2026
Airr 0001986-98.2024.5.12.0030TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 08/04/2026
Airr 0001919-73.2024.5.12.0050TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 18/03/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.