Art. 7

100 acórdãos e 936 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 7o
Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.982-76, de 26 de outubro de 2000.

Decisões que citam este artigo

100

acórdãos de 21 tribunais

TST 22 · TRT10 21 · TRT12 10 · TRT18 10 · TRT3 8 · TRT1 5 · TJDFT 3 · TRT5 3 · TRT20 3 · TRF3 2 · TRT6 2 · TRT16 2 e outros

202 0754758-42.2025.8.07.0000TJDFT, Soníria Rocha Campos D'assunção, julgado em 22/04/2026

RRAg 0010720-33.2021.5.03.0179TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 06/04/2026

EDCiv-Ag-AIRR 0000052-09.2019.5.05.0020TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 11/02/2026

936

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 918 · TJDFT 12 · TJMA 2 · STJ 1 · TRF4 1 · TRF2 1 · TRT3 1

RRAg 0010915-52.2018.5.03.0137TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 23/10/2026

Airr 0020526-63.2022.5.04.0233TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 20/10/2026

Arr 0010584-22.2017.5.03.0035TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 16/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.