Última alteração pela Lei 11.603/2007, de 5 de dezembro de 2007. 11 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 6o -B. As infrações ao disposto nos arts. 6o
e 6o
-A desta Lei serão punidas com a
multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943
.
(Incluído
pela Lei nº 11.603, de 2007
Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição
de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho .
(Incluído
pela Lei nº 11.603, de 2007)
e 6o
-A desta Lei serão punidas com a
multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943
.
(Incluído
pela Lei nº 11.603, de 2007
Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição
de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho .
(Incluído
pela Lei nº 11.603, de 2007)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.603/2007 de 5 de dezembro de 2007
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 5 tribunais
TST 4 · TRT12 4 · TRT3 1 · TRT18 1 · TRT7 1
Rr 0082140-34.2008.5.03.0089TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 16/12/2015
Airr 0042142-53.2008.5.03.0091TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 24/06/2015
E-Ed-Ed-Rr 0318740-13.2005.5.15.0131TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 03/05/2012
12
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 12
Airr 0020152-09.2025.5.04.0341TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 02/09/2026
Airr 0000796-14.2022.5.12.0049TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 26/10/2023
Rot 0011465-36.2019.5.03.0000TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 14/06/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.