Última alteração pela Lei 11.603/2007, de 5 de dezembro de 2007. 309 acórdãos e 310 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 6o -A.
É
permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição .
(Incluído
pela Lei nº 11.603, de 2007)
É
permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição .
(Incluído
pela Lei nº 11.603, de 2007)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.603/2007 de 5 de dezembro de 2007
Decisões que citam este artigo
309
acórdãos de 18 tribunais
TST 158 · TRT12 36 · TRT1 21 · TRT7 17 · TRT18 15 · TRT3 13 · TRT10 13 · TRT5 12 · TRT9 5 · TRF3 4 · TJPR 3 · TRT6 3 e outros
Rr 0011019-49.2021.5.15.0058TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 08/10/2026
Ag-RRAg 0000478-88.2018.5.12.0043TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 02/09/2026
Ag-RRAg-RRAg 0011661-54.2024.5.03.0089TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 18/08/2026
310
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 304 · TRT12 4 · STF 1 · TJPR 1
Airr 0100201-09.2019.5.01.0025TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 09/11/2026
Airr 0000079-50.2025.5.08.0132TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 05/11/2026
Rr 0010434-45.2023.5.03.0095TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 05/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.