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Leis
Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976: dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador
- Art. 1Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas…
- Art. 1-AArt. 1º-A. Os serviços de pagamentos de alimentação contratados para execução dos programas de alimentação de que trata esta Lei observarão…
- Art. 2Art 2º Os programas de alimentação a que se refere o artigo anterior deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa…
- Art. 3Art. 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura , pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo…
- Art. 3-AArt. 3º-A. A execução inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das finalidades dos programas de alimentação do trabalhador pelas pessoas…
- Art. 4Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
- Art. 5Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 14 de abril de 1976; 155º da…