714 acórdãos e 1.835 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura , pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.
Decisões que citam este artigo
714
acórdãos de 29 tribunais
TRF3 199 · TST 173 · TR3 109 · TJRJ 31 · TRT20 30 · TJRS 27 · TJRN 23 · TRT1 19 · TRF5 17 · TRF1 14 · TRF2 14 · TRT10 8 e outros
Apelação Cível 5006437-86.2023.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5060628-55.2024.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5006855-32.2025.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/10/2026
1.835
decisões monocráticas de 13 tribunais
TST 1.690 · TR3 51 · STJ 45 · TRF2 15 · TJMA 12 · TRF4 7 · STF 3 · TJDFT 3 · TJBA 3 · TJRJ 2 · TJPR 2 · TJCE 1 e outros
RRAg 0010320-17.2014.5.01.0471TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 12/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1555969STF, Flávio Dino, julgado em 06/11/2026
Airr 0012020-10.2015.5.01.0401TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 27/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.