Art. 3-A

Art. 3º-A. A execução inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das finalidades dos programas de alimentação do trabalhador pelas pessoas jurídicas beneficiárias ou pelas empresas registradas no Ministério do Trabalho e Previdência, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis pelos órgãos competentes, acarretarão:
(Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
I - a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual será aplicada em dobro em caso de reincidência ou de embaraço à fiscalização;
(Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
II - o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica beneficiária ou do registro das empresas vinculadas aos programas de alimentação do trabalhador cadastradas no Ministério do Trabalho e Previdência,
desde a data da primeira irregularidade passível de cancelamento,
conforme estabelecido em ato específico; e (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
III - a perda do incentivo fiscal da pessoa jurídica beneficiária,
em consequência do cancelamento previsto no inciso II deste
caput
.
(Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
§ 1º Os critérios de cálculo e os parâmetros de gradação da multa
prevista no inciso I do caput
deste artigo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.
(Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
§ 2º O estabelecimento que comercializa produtos não relacionados à alimentação do trabalhador e a empresa que o credenciou sujeitam-se
à aplicação da multa prevista no inciso I do caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
§ 3º Na hipótese do cancelamento previsto no inciso II do caput
deste artigo, novo registro ou inscrição perante o Ministério do Trabalho e Previdência somente poderá ser pleiteado decorrido o
prazo a ser definido em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)