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Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Art. 4

16 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2026.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Decisões que citam este artigo

16

acórdãos de 5 tribunais

TST 11 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TRF1 1 · RFB 1
Apelação/Remessa Necessária 5009156-29.2025.4.04.7201TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 05/06/2026
Apelação/Remessa Necessária 5010966-30.2025.4.04.7107TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 20/03/2026
460 0761098-51.2025.8.07.0016TJDFT, Maria Isabel de Lourdes Silva, julgado em 18/03/2026
24

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 19 · STJ 2 · TRF2 2 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5009771-54.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 27/03/2026
Agravo de Instrumento 5002798-40.2026.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 09/03/2026
REsp REsp 2167490STJ, Sérgio Kukina, julgado em 27/06/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.