98 acórdãos e 116 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Arnaldo Prieto
Paulo de Almeida Machado
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 19.4.1976
*
Brasília, 14 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Arnaldo Prieto
Paulo de Almeida Machado
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 19.4.1976
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Decisões que citam este artigo
98
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 81 · TRF5 13 · TRF2 4
Apelação / Remessa Necessária 5003321-36.2023.4.03.6109TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 07/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5002928-40.2025.4.03.6110TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 07/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5036278-49.2025.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 07/10/2026
116
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 56 · STJ 40 · TRF2 8 · TRF1 5 · TRF4 5 · STF 1 · TRF5 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1625957STF, André Mendonça, julgado em 03/11/2026
Airr 0010147-52.2021.5.03.0160TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 06/09/2026
REsp REsp 2274495STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.