Art. 2

Art 2º Os programas de alimentação a que se refere o artigo anterior
deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica beneficiária.
§ 1o
O Ministério do Trabalho articular-se-á com o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN, para efeito do exame e aprovação dos programas a que se refere a presente Lei.
(Renumerado do parágrafo único, pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o
As
pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT
poderão estender o benefício previsto nesse Programa aos trabalhadores por elas
dispensados, no período de transição para um novo emprego, limitada a extensão ao período de seis meses.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3o
As
pessoas jurídicas beneficiárias do PAT poderão estender o benefício previsto nesse
Programa aos empregados que estejam com contrato suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional, limitada essa extensão ao período de cinco
meses.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)