Art. 1

Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável,
para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas
comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites
dispostos no decreto que regulamenta esta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
14.442, de 2022)
§ 1º A dedução a que se refere o
caput
deste artigo não poderá exceder em cada
exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a
dedução de que trata a
Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975
, a 10% (dez por cento)
do lucro tributável.
§ 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser
transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes.
§ 3º As despesas destinadas aos programas de alimentação do trabalhador deverão abranger exclusivamente o pagamento de refeições
em restaurantes e estabelecimentos similares e a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.
(Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
§ 4º As pessoas jurídicas beneficiárias não poderão exigir ou receber:
(Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
I - qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor
contratado;
(Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
II - prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza
pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores; ou (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
III - outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer
natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança
alimentar do trabalhador, no âmbito do contrato firmado com empresas
emissoras de instrumentos de pagamento de auxílio-alimentação.
(Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
§ 5º A vedação de que trata o § 4º deste artigo terá vigência
conforme definido em regulamento para os programas de alimentação do trabalhador.
(Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)