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Leis complementares
Previdência Complementar dos Entes Públicos
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001: dispõe sobre a relação entre os entes públicos, suas autarquias, fundações e empresas, e as respectivas entidades fechadas de previdência complementar
CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção I - Disposições Especiais
- Art. 3Art. 3o Observado o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar atenderão às…
- Art. 4Art. 4o Nas sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e…
- Art. 5Art. 5o É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de…
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção II - Do Custeio
CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESASSeção I - Da Estrutura Organizacional
CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESASSeção II - Do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal
- Art. 10Art. 10. O conselho deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração…
- Art. 11Art. 11. A composição do conselho deliberativo, integrado por no máximo seis membros, será paritária entre representantes dos participantes…
- Art. 12Art. 12. O mandato dos membros do conselho deliberativo será de quatro anos, com garantia de estabilidade, permitida uma recondução. § 1o O…
- Art. 13Art. 13. Ao conselho deliberativo compete a definição das seguintes matérias: I – política geral de administração da entidade e de seus…
- Art. 14Art. 14. O conselho fiscal é órgão de controle interno da entidade.
- Art. 15Art. 15. A composição do conselho fiscal, integrado por no máximo quatro membros, será paritária entre representantes de patrocinadores e…
- Art. 16Art. 16. O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, vedada a recondução.
- Art. 17Art. 17. A renovação dos mandatos dos conselheiros deverá obedecer ao critério de proporcionalidade, de forma que se processe parcialmente…
- Art. 18Art. 18. Aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal os mesmos requisitos previstos nos incisos I a III do art. 20 desta Lei…
CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESASSeção III - Da Diretoria-Executiva
- Art. 19Art. 19. A diretoria-executiva é o órgão responsável pela administração da entidade, em conformidade com a política de administração…
- Art. 20Art. 20. Os membros da diretoria-executiva deverão atender aos seguintes requisitos mínimos: I – comprovada experiência no exercício de…
- Art. 21Art. 21. Aos membros da diretoria-executiva é vedado: I – exercer simultaneamente atividade no patrocinador; II – integrar…
- Art. 22Art. 22. A entidade de previdência complementar informará ao órgão regulador e fiscalizador o responsável pelas aplicações dos recursos da…
- Art. 23Art. 23. Nos doze meses seguintes ao término do exercício do cargo, o ex-diretor estará impedido de prestar, direta ou indiretamente…
CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 26Art. 26. As entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por empresas privadas permissionárias ou concessionárias de…
- Art. 27Art. 27. As entidades de previdência complementar patrocinadas por entidades públicas, inclusive empresas públicas e sociedades de economia…
- Art. 28Art. 28. A infração de qualquer disposição desta Lei Complementar ou de seu regulamento, para a qual não haja penalidade expressamente…
- Art. 29Art. 29. As entidades de previdência privada patrocinadas por empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União, Estados, Distrito…
- Art. 30Art. 30. As entidades de previdência complementar terão o prazo de um ano para adaptar sua organização estatutária ao disposto nesta Lei…
- Art. 31Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 32Art. 32. Revoga-se a Lei no 8.020, de 12 de abril de 1990 . Brasília, 29 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República.…