Art. 3

Art. 3o
Observado o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar atenderão às seguintes
regras:
I – carência mínima de sessenta contribuições mensais a
plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível
a um benefício de prestação que seja programada e continuada; e II
– concessão de benefício pelo regime de previdência ao qual o participante esteja
filiado por intermédio de seu patrocinador, quando se tratar de plano na modalidade
benefício definido, instituído depois da publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo
com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse
de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios.