CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção II - Do Custeio
40 acórdãos e 256 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 7o
A despesa administrativa da entidade de previdência
complementar será custeada pelo patrocinador e pelos participantes e assistidos,
atendendo a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador.
Parágrafo único. É facultada aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, desde que ressarcidos os custos correspondentes.
A despesa administrativa da entidade de previdência
complementar será custeada pelo patrocinador e pelos participantes e assistidos,
atendendo a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador.
Parágrafo único. É facultada aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, desde que ressarcidos os custos correspondentes.
Decisões que citam este artigo
40
acórdãos de 16 tribunais
TJBA 16 · TJPR 4 · TST 4 · TJRN 3 · TJCE 2 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJPI 1 · TJGO 1 e outros
Apelação Cível 0259508-42.2023.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 0194008-78.2013.8.06.0001TJCE, Mantovanni Colares Cavalcante, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 5066504-54.2025.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 07/10/2026
256
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 118 · STJ 110 · TJCE 24 · TJPR 4
Apelação Cível 0915241-56.2014.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3323268STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 0098718-12.2008.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 22/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.