CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESASSeção I - Da Estrutura Organizacional
24 acórdãos e 63 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 8o
A administração e execução dos planos de benefícios compete
às entidades fechadas de previdência complementar mencionadas no art. 1o
desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As entidades de que trata o caput organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.
A administração e execução dos planos de benefícios compete
às entidades fechadas de previdência complementar mencionadas no art. 1o
desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As entidades de que trata o caput organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 11 tribunais
TST 4 · TRT1 3 · TRT10 3 · TRT12 3 · TJRS 2 · TJRN 2 · TJBA 2 · TRT20 2 · TJMG 1 · TJPE 1 · TRT7 1
Apelação 5266794-66.2023.8.21.0001TJRS, Eugênio Couto Terra, julgado em 30/04/2026
Apelação Cível 5164535-43.2023.8.13.0024TJMG, Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, julgado em 02/04/2025
Agravo de Instrumento 0807837-41.2023.8.20.0000TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 12/08/2024
63
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 30 · STJ 13 · TJBA 10 · TJPR 6 · TJSP 2 · TJDFT 1 · TJPE 1
Airr 0000098-71.2024.5.07.0018TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 06/08/2026
Airr 0000098-71.2024.5.07.0018TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 04/08/2026
Airr 0111100-74.2009.5.19.0006TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 01/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.