CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESASSeção II - Do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal
8 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 18. Aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal os mesmos requisitos
previstos nos incisos I a III do art. 20 desta Lei Complementar.
previstos nos incisos I a III do art. 20 desta Lei Complementar.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TJRJ 2 · TJPE 2 · TJBA 2 · TRF1 1 · TJPI 1
Apelação / Remessa Necessária 0009324-77.2020.8.17.2810TJPE, Francisco Jose dos Anjos Bandeira de Mello, julgado em 24/04/2024
Apelação Cível 0010353-07.2016.8.17.2810TJPE, Andre Oliveira da Silva Guimaraes, julgado em 15/06/2022
Apelação 0186703-51.2011.8.19.0001TJRJ, Marco Antonio Ibrahim, julgado em 23/08/2017
24
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 8 · TST 8 · TJCE 4 · TJDFT 2 · TJRS 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 5202158-41.2026.8.21.7000TJRS, Roberto José Ludwig, julgado em 19/06/2026
AREsp AREsp 2936722STJ, Marco Buzzi, julgado em 24/12/2025
Airr 0000592-38.2023.5.13.0006TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28/11/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.