CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESASSeção II - Do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal
66 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 16. O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, vedada a
recondução.
recondução.
Decisões que citam este artigo
66
acórdãos de 1 tribunal
TJPE 66
Mandado de Segurança Cível 0024453-74.2023.8.17.9000TJPE, Erik de Sousa Dantas Simoes, julgado em 26/09/2024
Recurso Inominado Cível 0050334-35.2017.8.17.8201TJPE, Fernanda Pessoa Chuahy de Paula, julgado em 06/11/2023
Recurso Inominado Cível 0036176-04.2019.8.17.8201TJPE, Abelardo Tadeu da Silva Santos, julgado em 15/08/2023
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 3 · STJ 2 · TJPE 1
AREsp AREsp 2941931STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/12/2025
Rms RMS 76062STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 13/08/2025
E-Ed-Arr 0000300-19.2011.5.04.0202TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 16/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.