CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESASSeção II - Do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2025.
Art. 14. O conselho fiscal é órgão de controle interno da entidade.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TJSC 3 · TJSP 1
Apelação Criminal 1508579-45.2019.8.26.0114TJSP, Andrade Sampaio, julgado em 04/05/2020
Apelação Cível 2015.000431-0TJSC, Trindade dos Santos, julgado em 26/03/2015
Apelação Cível 2014.047244-8TJSC, Trindade dos Santos, julgado em 21/08/2014
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · TJDFT 1
EDCiv-RR 0000751-51.2020.5.17.0013TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 18/03/2025
Airr 0000763-16.2020.5.17.0191TST, Paulo Regis Machado Botelho, julgado em 16/04/2024
Airr 0140600-37.2012.5.17.0007TST, Emmanoel Pereira, julgado em 26/03/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.