CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESASSeção I - Da Estrutura Organizacional
24 acórdãos e 53 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 9o
A estrutura organizacional das entidades de previdência
complementar a que se refere esta Lei Complementar é constituída de conselho
deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.
A estrutura organizacional das entidades de previdência
complementar a que se refere esta Lei Complementar é constituída de conselho
deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 6 tribunais
TJTO 10 · TJRS 7 · TJGO 3 · TST 2 · TJMG 1 · TRT12 1
Apelação Cível 0047638-26.2024.8.27.2729TJTO, Marcos Antonio de Sousa, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 0000767-11.2024.8.27.2737TJTO, Maria Celma Louzeiro Tiago, julgado em 29/07/2026
Apelação Cível 0000976-03.2025.8.27.2718TJTO, Maria Celma Louzeiro Tiago, julgado em 29/07/2026
53
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 44 · TST 6 · TJCE 2 · TRF4 1
REsp REsp 2233379STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/12/2025
AREsp AREsp 3050387STJ, Marco Buzzi, julgado em 19/12/2025
AREsp AREsp 3016847STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/12/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.