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CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESASSeção III - Da Diretoria-Executiva

2 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.

Art. 19. A diretoria-executiva é o órgão responsável pela administração da entidade,
em conformidade com a política de administração traçada pelo conselho deliberativo.
§ 1o
A diretoria-executiva será composta, no máximo, por seis membros,
definidos em função do patrimônio da entidade e do seu número de participantes,
inclusive assistidos.
§ 2o
O estatuto da entidade fechada, respeitado o número máximo de diretores de que trata o parágrafo anterior, deverá prever a forma de composição e o
mandato da diretoria-executiva, aprovado na forma prevista no seu estatuto, observadas as
demais disposições desta Lei Complementar.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

TST 1 · TRT18 1
Arr 0118000-57.2009.5.01.0044TST, Marcelo Lamego Pertence, julgado em 22/02/2017
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0002366-03.2025.5.18.0004TRT18
12

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 5 · STJ 4 · TJCE 2 · TJRS 1
Agravo de Instrumento 5202158-41.2026.8.21.7000TJRS, Roberto José Ludwig, julgado em 19/06/2026
Apelação Cível 0099701-45.2007.8.06.0001TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 11/08/2025
AREsp AREsp 2638141STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 27/06/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.