CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESASSeção III - Da Diretoria-Executiva
2 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2025.
Art. 22. A entidade de previdência complementar informará ao órgão regulador e fiscalizador o responsável pelas aplicações dos recursos da entidade, escolhido entre
os membros da diretoria-executiva.
Parágrafo único. Os demais membros da diretoria-executiva responderão solidariamente
com o dirigente indicado na forma do caput pelos danos e prejuízos causados à entidade
para os quais tenham concorrido.
os membros da diretoria-executiva.
Parágrafo único. Os demais membros da diretoria-executiva responderão solidariamente
com o dirigente indicado na forma do caput pelos danos e prejuízos causados à entidade
para os quais tenham concorrido.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPE 1 · TJRJ 1
Mandado de Segurança Cível 0024453-74.2023.8.17.9000TJPE, Erik de Sousa Dantas Simoes, julgado em 26/09/2024
Apelação 0135760-06.2006.8.19.0001TJRJ, Marco Antonio Ibrahim, julgado em 22/11/2017
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 3 · TJCE 2 · STJ 1
Rms RMS 76062STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 13/08/2025
Apelação Cível 0099701-45.2007.8.06.0001TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 11/08/2025
Apelação Cível 0406443-08.2010.8.06.0001TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 23/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.