Art. 23

Art. 23. Nos doze meses seguintes ao término do exercício do cargo, o ex-diretor estará
impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas do sistema financeiro que impliquem a
utilização das informações a que teve acesso em decorrência do cargo exercido, sob
pena de responsabilidade civil e penal.
§ 1o
Durante o impedimento, ao ex-diretor que não tiver sido destituído
ou que pedir afastamento será assegurada a possibilidade de prestar serviço à entidade,
mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu ou em qualquer
outro órgão da Administração Pública.
§ 2o
Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-diretor que violar o impedimento previsto neste artigo, exceto se
retornar ao exercício de cargo ou emprego que ocupava junto ao patrocinador,
anteriormente à indicação para a respectiva diretoria-executiva, ou se for nomeado para exercício em qualquer órgão da Administração Pública.