CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO
14 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.
Art. 24. A fiscalização e controle dos planos de benefícios e das entidades fechadas de previdência complementar de que trata esta Lei Complementar competem ao órgão regulador
e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.
e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 5 tribunais
TJPE 7 · TST 3 · TJBA 2 · TJRN 1 · TCESP 1
Ag-AIRR 1001471-26.2022.5.02.0020TST, Kátia Magalhães Arruda, julgado em 16/03/2026
Recurso Inominado Cível 0027179-42.2018.8.17.2001TJPE, Abelardo Tadeu da Silva Santos, julgado em 20/02/2020
Embargos de Declaração Cível 0067298-07.2013.8.17.0001TJPE, Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, julgado em 02/10/2018
19
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 17 · STJ 1 · TJPE 1
Airr 1001080-89.2023.5.02.0035TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 27/03/2026
Airr 1001383-92.2023.5.02.0071TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 25/03/2026
Airr 1001455-94.2022.5.02.0045TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 09/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.