CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO
11 acórdãos e 44 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 25. As ações exercidas pelo órgão referido no artigo anterior não eximem os
patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades das suas respectivas entidades de previdência complementar.
Parágrafo único. Os resultados da fiscalização e do controle exercidos pelos patrocinadores serão encaminhados ao órgão mencionado no artigo anterior.
patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades das suas respectivas entidades de previdência complementar.
Parágrafo único. Os resultados da fiscalização e do controle exercidos pelos patrocinadores serão encaminhados ao órgão mencionado no artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 7 tribunais
TST 4 · TJRN 2 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TCU 1 · TCESP 1
Agravo de Instrumento 5042083-28.2026.8.21.7000TJRS, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, julgado em 29/09/2026
Ag-AIRR 1001471-26.2022.5.02.0020TST, Kátia Magalhães Arruda, julgado em 16/03/2026
Decisão 0016177-47.2025.8.16.0194TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 29/10/2025
44
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 35 · TRF2 4 · TJCE 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TRF4 1
Rr 0000924-72.2020.5.17.0014TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/10/2026
Airr 0100408-21.2021.5.01.0483TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 07/08/2026
Airr 1001080-89.2023.5.02.0035TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 27/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.