Art. 26

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2020.

Art. 26. As entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por empresas
privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos
subordinam-se, no que couber, às disposições desta Lei Complementar, na forma
estabelecida pelo órgão regulador e fiscalizador.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 2

ED-Ag-AIRR 0100822-21.2016.5.01.0248TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 11/03/2020

Airr 0200600-78.2009.5.02.0442TST, Emmanoel Pereira, julgado em 13/08/2013

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.