Art. 29

Art. 29. As entidades de previdência privada patrocinadas por empresas controladas,
direta ou indiretamente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que possuam
planos de benefícios definidos com responsabilidade da patrocinadora, não poderão
exercer o controle ou participar de acordo de acionistas que tenha por objeto formação
de grupo de controle de sociedade anônima, sem prévia e expressa autorização da patrocinadora e do seu respectivo ente controlador.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às participações acionárias
detidas na data de publicação desta Lei Complementar.