CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
9 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2025.
Art. 28. A infração de qualquer disposição desta Lei Complementar ou de seu regulamento, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita a pessoa
física ou jurídica responsável, conforme o caso e a gravidade da infração, às penalidades administrativas previstas na Lei Complementar que disciplina o
caput do art. 202 da Constituição Federal .
física ou jurídica responsável, conforme o caso e a gravidade da infração, às penalidades administrativas previstas na Lei Complementar que disciplina o
caput do art. 202 da Constituição Federal .
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 1 tribunal
TJPE 9
Apelação Cível 0002299-48.2023.8.17.3120TJPE, Carlos Gil Rodrigues Filho, julgado em 17/03/2025
Agravo de Instrumento 0001441-94.2024.8.17.9000TJPE, Francisco Jose dos Anjos Bandeira de Mello, julgado em 30/04/2024
Recurso Inominado Cível 0027179-42.2018.8.17.2001TJPE, Abelardo Tadeu da Silva Santos, julgado em 20/02/2020
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 5 · TJPE 3 · STJ 1
Ed-E-Ed-Rr 0000235-20.2010.5.20.0006TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 07/03/2025
Agravo de Instrumento 0003491-45.2023.8.17.9480TJPE, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, julgado em 11/06/2024
Apelação / Remessa Necessária 0018655-90.2017.8.17.2001TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 15/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.