CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
1 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2023.
Art. 30. As entidades de previdência complementar terão o prazo de um ano para adaptar
sua organização estatutária ao disposto nesta Lei Complementar, contados a partir da data de sua publicação.
sua organização estatutária ao disposto nesta Lei Complementar, contados a partir da data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Arr 0064900-30.2003.5.04.0008TST, Ubirajara Carlos Mendes, julgado em 20/06/2018
8
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 5 · STJ 3
AREsp AREsp 2396988STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/09/2023
REsp REsp 2061281STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/06/2023
REsp REsp 2014095STJ, Nancy Andrighi, julgado em 15/01/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.