CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
9 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
TJPE 7 · TJRJ 1 · TJRN 1
Apelação 0261392-61.2014.8.19.0001TJRJ, Eduardo Abreu Biondi, julgado em 23/06/2026
Agravo de Instrumento 0807837-41.2023.8.20.0000TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 12/08/2024
Recurso Inominado Cível 0027179-42.2018.8.17.2001TJPE, Abelardo Tadeu da Silva Santos, julgado em 20/02/2020
34
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 31 · STJ 1 · TJBA 1 · TJPE 1
AREsp AREsp 2941931STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/12/2025
Ed-E-Ed-Rr 0000235-20.2010.5.20.0006TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 07/03/2025
Airr 0000873-59.2010.5.20.0004TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 17/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.