Art. 12

Art. 12. O mandato dos membros do conselho deliberativo será de quatro anos, com garantia
de estabilidade, permitida uma recondução.
§ 1o
O membro do conselho deliberativo somente perderá o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou processo
administrativo disciplinar.
§ 2o
A instauração de processo administrativo disciplinar, para apuração de irregularidades no âmbito de atuação do conselho deliberativo da entidade
fechada, poderá determinar o afastamento do conselheiro até sua conclusão.
§ 3o
O afastamento de que trata o parágrafo anterior não implica
prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o término
do mandato.
§ 4o
O estatuto da entidade deverá regulamentar os procedimentos de que tratam os parágrafos anteriores deste artigo.