CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESASSeção II - Do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal
6 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/12/2025.
Art. 17. A renovação dos mandatos dos conselheiros deverá obedecer ao critério de proporcionalidade, de forma que se processe parcialmente a cada dois anos.
§ 1o
Na primeira investidura dos conselhos, após a publicação desta Lei
Complementar, os seus membros terão mandato com prazo diferenciado.
§ 2o
O conselho deliberativo deverá renovar três de seus membros a cada
dois anos e o conselho fiscal dois membros com a mesma periodicidade, observada a regra de transição estabelecida no parágrafo anterior.
§ 1o
Na primeira investidura dos conselhos, após a publicação desta Lei
Complementar, os seus membros terão mandato com prazo diferenciado.
§ 2o
O conselho deliberativo deverá renovar três de seus membros a cada
dois anos e o conselho fiscal dois membros com a mesma periodicidade, observada a regra de transição estabelecida no parágrafo anterior.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TJPE 2 · TJGO 2 · TJRJ 2
Apelação Cível 0062952-72.1997.8.17.0001TJPE, Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, julgado em 17/12/2025
Apelação 0259070-63.2017.8.19.0001TJRJ, Alcides da Fonseca Neto, julgado em 29/07/2020
Apelação 0003015-12.2016.8.19.0066TJRJ, Alcides da Fonseca Neto, julgado em 30/01/2019
12
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 8 · STJ 4
AREsp AREsp 2936722STJ, Marco Buzzi, julgado em 24/12/2025
AREsp AREsp 2638141STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 27/06/2025
REsp REsp 2073208STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.