CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESASSeção III - Da Diretoria-Executiva
3 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2025.
Art. 21. Aos membros da diretoria-executiva é vedado:
I
– exercer simultaneamente atividade no patrocinador;
II
– integrar concomitantemente o conselho deliberativo ou fiscal da entidade e, mesmo
depois do término do seu mandato na diretoria-executiva, enquanto não tiver suas contas
aprovadas; e III – ao longo do exercício do mandato prestar serviços a instituições
integrantes do sistema financeiro.
I
– exercer simultaneamente atividade no patrocinador;
II
– integrar concomitantemente o conselho deliberativo ou fiscal da entidade e, mesmo
depois do término do seu mandato na diretoria-executiva, enquanto não tiver suas contas
aprovadas; e III – ao longo do exercício do mandato prestar serviços a instituições
integrantes do sistema financeiro.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TST 1 · TJDFT 1 · TRT12 1
Ag-AIRR 0001204-02.2019.5.10.0005TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 25/08/2021
202 0708763-84.2017.8.07.0000TJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 11/10/2017
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000859-16.2024.5.12.0034TRT12
19
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 12 · STJ 2 · TJCE 2 · TJPE 1 · TJBA 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0099701-45.2007.8.06.0001TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 11/08/2025
Airr 0100377-04.2021.5.01.0482TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 06/06/2025
Apelação Cível 0406443-08.2010.8.06.0001TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 23/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.