CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESASSeção III - Da Diretoria-Executiva
1 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 20. Os membros da diretoria-executiva deverão atender aos seguintes requisitos
mínimos:
I
– comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
II
– não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
III – não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público; e IV
– ter formação de nível superior.
mínimos:
I
– comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
II
– não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
III – não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público; e IV
– ter formação de nível superior.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0031358-32.2002.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, julgado em 27/03/2012
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 3 · TJCE 2 · TJDFT 2 · STJ 1
AREsp AREsp 1788533STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/11/2025
Apelação Cível 0099701-45.2007.8.06.0001TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 11/08/2025
Apelação Cível 0406443-08.2010.8.06.0001TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 23/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.