Art. 13

Art. 13. Ao conselho deliberativo compete a definição das seguintes matérias:
I
– política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios;
II
– alteração de estatuto e regulamentos dos planos de benefícios, bem como a
implantação e a extinção deles e a retirada de patrocinador;
III – gestão de investimentos e plano de aplicação de recursos;
IV
– autorizar investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a cinco por cento
dos recursos garantidores;
V
– contratação de auditor independente atuário e avaliador de gestão, observadas
as disposições regulamentares aplicáveis;
VI
– nomeação e exoneração dos membros da diretoria-executiva; e VII – exame, em grau de recurso, das decisões da diretoria-executiva.
Parágrafo único. A definição das matérias previstas no inciso II deverá ser aprovada
pelo patrocinador.