CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESASSeção II - Do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal
18 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 10. O conselho deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é
responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus
planos de benefícios.
responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus
planos de benefícios.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 11 tribunais
TJBA 4 · TRF2 3 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TJPE 1 · TJRO 1 · TJRN 1 · TST 1 · TJGO 1 · TRT3 1 · TRT10 1
Apelação Cível 0006164-51.2017.8.17.2001TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 0108260-98.2025.8.19.0000TJRJ, Mafalda Lucchese, julgado em 29/06/2026
Apelação 5041140-90.2025.8.21.0001TJRS, Gelson Rolim Stocker, julgado em 18/12/2025
31
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 17 · STJ 7 · TJBA 2 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0073307-82.2013.8.17.0001TJPE, Nalva Cristina Barbosa Campello Santos, julgado em 14/10/2025
Apelação Cível 5007223-12.2021.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 06/10/2025
AREsp AREsp 2713683STJ, Humberto Martins, julgado em 18/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.