Art. 6

Art. 6o
O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.
§ 1o
A contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante, observado o disposto no art. 5o
da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998
, e as regras
específicas emanadas do órgão regulador e fiscalizador.
§ 2o
Além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte
de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, sem
contrapartida do patrocinador.
§ 3o
É vedado ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.