Art. 5

14 acórdãos e 188 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 5o
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia
mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência
privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TR3 5 · TRT20 3 · TJBA 2 · TST 1 · TJPB 1 · TRF5 1 · TRT12 1

Apelação Cível 0810913-49.2018.4.05.8100TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 10/10/2023

Airr 0080485-14.2007.5.15.0126TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 05/02/2014

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000491-67.2025.5.12.0035TRT12

188

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 142 · STJ 45 · TJSP 1

RRAg 0010532-80.2023.5.03.0046TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 11/11/2026

Airr 0000072-33.2014.5.12.0035TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 29/09/2026

Apelação Cível 0031754-97.2013.8.26.0100TJSP, Vito Guglielmi, julgado em 19/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.