CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO
29 acórdãos e 59 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2026.
Art. 2o
As regras e os princípios gerais estabelecidos na Lei
Complementar que regula o caput do art. 202 da Constituição
Federal
aplicam-se às entidades reguladas por esta Lei Complementar,
ressalvadas as disposições específicas.
As regras e os princípios gerais estabelecidos na Lei
Complementar que regula o caput do art. 202 da Constituição
Federal
aplicam-se às entidades reguladas por esta Lei Complementar,
ressalvadas as disposições específicas.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 4 tribunais
TJRS 15 · TJBA 10 · TCEPR 3 · TJSP 1
Apelação 5021812-45.2024.8.21.0023TJRS, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, julgado em 11/08/2026
Apelação 5000356-18.2014.8.21.0014TJRS, Ney Wiedemann Neto, julgado em 25/07/2024
Apelação Cível 0197451-44.2011.8.26.0100TJSP, Lino Machado, julgado em 27/02/2019
59
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 27 · TJBA 20 · STJ 11 · TJDFT 1
REsp REsp 2087741STJ, Raul Araújo, julgado em 02/05/2024
Apelação 0406777-64.2013.8.05.0001TJBA, Jose Alfredo Cerqueira da Silva, julgado em 01/05/2024
AREsp AREsp 2512186STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.