Art. 1

39 acórdãos e 1.059 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2026.

Art. 1o
A relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de entidades
fechadas de previdência complementar, e suas respectivas entidades fechadas, a que se
referem os
§§ 3o
, 4o
, 5o
e 6o
do art. 202 da Constituição Federal
, será disciplinada pelo disposto nesta Lei
Complementar.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TJRS 15 · TJBA 12 · TJPE 7 · TST 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · RFB 1

Apelação 5021812-45.2024.8.21.0023TJRS, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, julgado em 11/08/2026

Apelação 5000356-18.2014.8.21.0014TJRS, Ney Wiedemann Neto, julgado em 25/07/2024

Direta de Inconstitucionalidade 2117895-79.2022.8.26.0000TJSP, Aroldo Viotti, julgado em 15/03/2023

1.059

decisões monocráticas de 9 tribunais

TRF4 963 · TST 35 · STJ 32 · TJBA 20 · TJDFT 5 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TRF2 1

Apelação Cível 5002137-58.2024.4.04.7216TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 14/03/2026

Apelação Cível 5003800-05.2020.4.04.7112TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 03/03/2026

Agravo de Instrumento 5026549-36.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 13/02/2026

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Art. 2

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.