Código Eleitoral

PARTE PRIMEIRA

• Art. 1Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser…
• Art. 2Soberania popular e representação
• Art. 3Elegibilidade do cidadão
• Art. 4Condição de eleitor
• Art. 5Vedações ao alistamento eleitoral
• Art. 6Obrigatoriedade do alistamento e do voto
• Art. 7Multa por ausência não justificada
• Art. 8Multa por alistamento eleitoral tardio
• Art. 9Sanções por inobservância de alistamento
• Art. 10Art. 10. O juiz eleitoral fornecerá aos que não votarem por motivo justificado e aos não alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1…
• Art. 11Pagamento de multa eleitoral fora da zona

PARTE SEGUNDA

• Art. 12Órgãos da Justiça Eleitoral
• Art. 13Art. 13. O número de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante proposta do Tribunal…
• Art. 14Mandato dos juízes eleitorais
• Art. 15Escolha de substitutos dos tribunais eleitorais

PARTE SEGUNDATÍTULO I - DO TRIBUNAL SUPERIOR

• Art. 16Composição do Tribunal Superior
• Art. 17Presidência e Corregedoria do TSE
• Art. 18Procurador Geral junto ao TSE
• Art. 19Quórum para decisões do TSE
• Art. 20Suspeição e impedimento no tribunal
• Art. 21Cumprimento de decisões do TSE
• Art. 22Competência do Tribunal Superior Eleitoral
• Art. 23Competências privativas do Tribunal Superior
• Art. 23-AArt. 23-A. A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo único do art. 1º e no inciso IX do caput do art. 23 deste Código…
• Art. 24Atribuições do Procurador-Geral Eleitoral

PARTE SEGUNDATÍTULO II - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS

• Art. 25Composição dos Tribunais Regionais
• Art. 26Art. 26. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional serão eleitos por este dentre os três desembargadores do Tribunal de…
• Art. 27Procurador Regional Eleitoral
• Art. 28Deliberação e suspeição no TRE
• Art. 29Competência dos Tribunais Regionais
• Art. 30Competências privativas dos Tribunais Regionais
• Art. 31Jurisdição eleitoral em território sem tribunal

PARTE SEGUNDATÍTULO III - DOS JUIZES ELEITORAIS

• Art. 32Juiz eleitoral da zona
• Art. 33Designação e impedimentos do escrivão eleitoral
• Art. 34Despacho diário na zona eleitoral
• Art. 35Atribuições dos juízes eleitorais

PARTE SEGUNDATÍTULO IV - DAS JUNTAS ELEITORAIS

• Art. 36Composição das juntas eleitorais
• Art. 37Organização das Juntas Eleitorais
• Art. 38Nomeação de escrutinadores e auxiliares
• Art. 39Comunicação e impugnação de nomeações
• Art. 40Atribuições da Junta Eleitoral
• Art. 41Art. 41. Nas zonas eleitorais em que for autorizada a contagem prévia dos votos pelas mesas receptoras, compete à Junta Eleitoral tomar as…

PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO

• Art. 42Art. 42. O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, é domicílio…
• Art. 43Requerimento de alistamento eleitoral
• Art. 44Documentos para alistamento eleitoral
• Art. 45Procedimento de alistamento eleitoral
• Art. 46Folha de votação e título eleitoral
• Art. 47Certidões gratuitas para alistamento eleitoral
• Art. 48Dispensa do trabalho para alistamento
• Art. 49Alistamento eleitoral de cegos alfabetizados
• Art. 50Alistamento eleitoral de pessoas cegas
• Art. 51Alistamento de internados por hanseníase (revogado)

PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃOCAPÍTULO I - DA SEGUNDA VIA

• Art. 52Segunda via do título eleitoral
• Art. 53Segunda via do título eleitoral
• Art. 54Segunda via do título eleitoral

PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃOCAPÍTULO II - DA TRANSFERÊNCIA

• Art. 55Transferência de domicílio eleitoral
• Art. 56Perda ou extravio de título
• Art. 57Publicação de transferência de domicílio
• Art. 58Comunicação e registro da transferência
• Art. 59Providências na transferência de eleitor
• Art. 60Art. 60. O eleitor transferido não poderá votar no nôvo domicílio eleitoral em eleição suplementar à que tiver sido realizada antes de sua…
• Art. 61Transferência de domicílio eleitoral

PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃOCAPÍTULO III - DOS PREPARADORES

• Art. 62 (revogado)
• Art. 63Atribuições do preparador eleitoral (revogado)
• Art. 64Representação contra atos do preparador (revogado)
• Art. 65 (revogado)

PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃOCAPÍTULO IV - DOS DELEGADOS DE PARTIDO PERANTE O ALISTAMENTO

• Art. 66Atuação dos delegados partidários

PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃOCAPÍTULO V - DO ENCERRAMENTO DO ALISTAMENTO

• Art. 67Art. 67. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 100 (cem) dias anteriores à data da…
• Art. 68Encerramento da inscrição eleitoral
• Art. 69Entrega do título eleitoral
• Art. 70Reabertura do alistamento eleitoral

PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO

• Art. 71Cancelamento de inscrição eleitoral
• Art. 72Validade do voto do eleitor impugnado
• Art. 73Defesa em caso de exclusão
• Art. 74Processo de exclusão ex officio
• Art. 75Cancelamento de inscrição eleitoral múltipla
• Art. 76Comunicação de irregularidade eleitoral
• Art. 77Procedimento de exclusão eleitoral
• Art. 78Providências após cancelamento de inscrição
• Art. 79Dispensa de formalidades por falecimento
• Art. 80Art. 80. Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso no prazo de 3 (três) dias, para o Tribunal Regional, interposto pelo excluendo ou por…
• Art. 81Reinscrição eleitoral

PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL

• Art. 82Sufrágio e voto
• Art. 83Princípio majoritário
• Art. 84Representação proporcional
• Art. 85Art. 85. A eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores…
• Art. 86Circunscrição eleitoral

PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORALCAPÍTULO I - DO REGISTRO DOS CANDIDATOS

• Art. 87Registro de candidatura partidária
• Art. 88Art. 88. Não é permitido registro de candidato embora para cargos diferentes, por mais de uma circunscrição ou para mais de um cargo na…
• Art. 89Órgão competente para registro de candidatura
• Art. 90Registro de diretório partidário
• Art. 91Registro de candidaturas majoritárias
• Art. 92Registro de candidatos em eleições proporcionais (revogado)
• Art. 93Prazo para registro de candidatura
• Art. 94Documentos para registro de candidatura
• Art. 95Designação de vara eleitoral
• Art. 96Negativa de registro por cassação de partido
• Art. 97Art. 97. Protocolado o requerimento de registro, o presidente do Tribunal ou o juiz eleitoral, no caso de eleição municipal ou distrital…
• Art. 98Elegibilidade de militares
• Art. 99Registro múltiplo com consentimento
• Art. 100Sorteio de números para partidos
• Art. 101Cancelamento de registro de candidatura
• Art. 102Comunicação dos registros eleitorais

PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORALCAPÍTULO II - DO VOTO SECRETO

• Art. 103Garantias do sigilo do voto

PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORALCAPÍTULO III - DA CÉDULA OFICIAL

• Art. 104Confecção e sorteio das cédulas

PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORALCAPÍTULO IV - DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL

• Art. 105Vedação de coligação proporcional (revogado)
• Art. 106Cálculo do quociente eleitoral
• Art. 107Cálculo do quociente partidário
• Art. 108Art. 108. Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez…
• Art. 109Distribuição das sobras eleitorais
• Art. 110Desempate por idade do candidato
• Art. 111Preenchimento de vagas não alcançadas
• Art. 112Suplência da representação partidária
• Art. 113Preenchimento de vaga sem suplente

PARTE QUARTATÍTULO II - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO

• Art. 114Prazo para inscrição e transferência
• Art. 115Comunicação do número de eleitores
• Art. 116Divulgação dos candidatos registrados

PARTE QUARTATÍTULO II - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃOCAPÍTULO I - DAS SEÇÕES ELEITORAIS

• Art. 117Art. 117. As seções eleitorais, organizadas à medida em que forem sendo deferidos os pedidos de inscrição, não terão mais de 400…
• Art. 118Relação de eleitores por seção

PARTE QUARTATÍTULO II - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃOCAPÍTULO II - DAS MESAS RECEPTORAS

• Art. 119Mesa receptora de votos
• Art. 120Composição da mesa receptora
• Art. 121Reclamação sobre mesa receptora
• Art. 122Instrução dos mesários
• Art. 123Substituição do presidente da mesa
• Art. 124Falta de membro da mesa receptora
• Art. 125Votação em seção diversa
• Art. 126Nova eleição por não realização do pleito
• Art. 127Atribuições do presidente da mesa
• Art. 128Atribuições dos secretários da mesa
• Art. 129Listas de candidatos nas cabinas
• Art. 130Mesas receptoras em leprosários

PARTE QUARTATÍTULO II - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃOCAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO PERANTE AS MESAS RECEPTORAS

• Art. 131Delegados e fiscais de partido
• Art. 132Declaração de bens do candidato

PARTE QUARTATÍTULO III - DO MATERIAL PARA A VOTAÇÃO

• Art. 133Material para votação nas seções
• Art. 134Art. 134. Nos estabelecimentos de internação coletiva para hansenianos serão sempre utilizadas urnas de lona.

PARTE QUARTATÍTULO IV - DA VOTAÇÃOCAPÍTULO I - DOS LUGARES DA VOTAÇÃO

• Art. 135Localização das mesas receptoras
• Art. 136Seções eleitorais em estabelecimentos especiais
• Art. 137Comunicação de uso de edifícios
• Art. 138Organização do local de votação

PARTE QUARTATÍTULO IV - DA VOTAÇÃOCAPÍTULO II - DA POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS

• Art. 139Polícia dos trabalhos eleitorais
• Art. 140Presença no recinto da mesa
• Art. 141Art. 141. A força armada conservar-se-á a cem metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou dêle penetrar…

PARTE QUARTATÍTULO IV - DA VOTAÇÃOCAPÍTULO III - DO INÍCIO DA VOTAÇÃO

• Art. 142Art. 142. No dia marcado para a eleição, às 7 (sete) horas, o presidente da mesa receptora os mesários e os secretários verificarão se no…
• Art. 143Início e ordem da votação
• Art. 144Horário de votação
• Art. 145 (revogado)

PARTE QUARTATÍTULO IV - DA VOTAÇÃOCAPÍTULO IV - DO ATO DE VOTAR

• Art. 146Procedimento de votação
• Art. 147Identificação do eleitor na votação
• Art. 148Votação na seção eleitoral própria
• Art. 149Impugnação perante a mesa receptora
• Art. 150Voto do eleitor cego
• Art. 151Votação em sanatórios de hansenianos (revogado)
• Art. 152Máquinas de votar

PARTE QUARTATÍTULO IV - DA VOTAÇÃOCAPÍTULO V - DO ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO

• Art. 153Art. 153. Às 17 (dezessete) horas, o presidente fará entregar as senhas a todos os eleitores presentes e, em seguida, os convidará, em voz…
• Art. 154Providências após encerramento da votação
• Art. 155Recebimento e guarda da urna
• Art. 156Comunicação do número de votantes
• Art. 157Desinfecção do material eleitoral (revogado)

PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS APURADORES

• Art. 158Competência para apuração eleitoral

PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

• Art. 159Prazo para apuração eleitoral
• Art. 160Subdivisão da Junta Apuradora
• Art. 161Fiscalização partidária nas Juntas
• Art. 162Credenciamento de delegados de partido
• Art. 163Art. 163. Iniciada a apuração da urna, não será a mesma interrompida, devendo ser concluída. Parágrafo único. Em caso de interrupção por…
• Art. 164Divulgação indevida nas cédulas

PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO II - DA ABERTURA DA URNA

• Art. 165Verificação preliminar das urnas
• Art. 166Verificação das cédulas oficiais
• Art. 167Exame e anulação de votos
• Art. 168Rasuras e emendas na votação

PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO III - DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

• Art. 169Impugnação e recurso na apuração
• Art. 170Impugnação de identidade do eleitor
• Art. 171Admissibilidade de recurso contra apuração
• Art. 172Conservação de cédulas em recurso

PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO IV - DA CONTAGEM DOS VOTOS

• Art. 173Apuração dos votos
• Art. 174Exame e leitura das cédulas
• Art. 175Nulidade de cédulas e votos
• Art. 176Voto contado para legenda
• Art. 177Contagem de votos no sistema proporcional
• Art. 178Voto vinculado a vice ou suplente
• Art. 179Elaboração dos mapas e boletins
• Art. 180Apuração nas eleições municipais
• Art. 181Recontagem de votos
• Art. 182Remessa de títulos estranhos
• Art. 183Lacre da urna após apuração
• Art. 184Remessa dos papéis eleitorais
• Art. 185Incineração das cédulas eleitorais
• Art. 186Proclamação dos eleitos e ata
• Art. 187Renovação de votação municipal

PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO V - DA CONTAGEM DOS VOTOS PELA MESA RECEPTORA

• Art. 188Contagem de votos pelas mesas receptoras
• Art. 189Nomeação de escrutinadores
• Art. 190Impedimento da contagem de votos
• Art. 191Art. 191. Terminada a votação, o presidente da mesa tomará as providências mencionadas nas alíneas II, III, IV e V do Art. 154.
• Art. 192Verificação do número de cédulas
• Art. 193Procedimento de apuração de votos
• Art. 194Entrega e fiscalização das urnas
• Art. 195Atribuições da Junta Eleitoral
• Art. 196Apuração centralizada dos votos

PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO III - DA APURAÇÃO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS

• Art. 197Atribuições do Tribunal Regional na apuração
• Art. 198Prazo para apuração regional
• Art. 199Comissão Apuradora Regional
• Art. 200Vista e contestação de boletim de urna
• Art. 201Novas eleições por anulação de seções
• Art. 202Ata geral da apuração
• Art. 203Apuração conjunta de eleições
• Art. 204Totalização dos resultados pela Comissão Apuradora

PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO IV - DA APURAÇÃO NO TRIBUNAL SUPERIOR

• Art. 205Apuração geral das eleições presidenciais
• Art. 206Sorteio de relator por grupo de Estados
• Art. 207Relatório do relator sobre resultados
• Art. 208Exame e alegações sobre relatório
• Art. 209Julgamento de apuração eleitoral
• Art. 210Relatório final de apuração
• Art. 211Proclamação do presidente eleito
• Art. 212Eleições suplementares por anulação de votos
• Art. 213Eleição presidencial pelo Congresso
• Art. 214Posse do presidente e vice-presidente

PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO V - DOS DIPLOMAS

• Art. 215Diplomação dos eleitos e suplentes
• Art. 216Exercício do mandato durante recurso
• Art. 217Revisão de diplomas eleitorais
• Art. 218Comunicação de diplomação de militar

PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO VI - DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO

• Art. 219Declaração de nulidade e prejuízo
• Art. 220Nulidade da votação
• Art. 221Anulação da votação
• Art. 222Anulação da votação por vício
• Art. 223Arguição de nulidade de ato
• Art. 224Nova eleição por nulidade dos votos

PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO VII - DO VOTO NO EXTERIOR

• Art. 225Voto no exterior
• Art. 226Seção eleitoral no exterior
• Art. 227Mesas receptoras no exterior
• Art. 228Votação de eleitores no exterior
• Art. 229Transporte e remessa das urnas
• Art. 230Art. 230. Todos os eleitores que votarem no exterior terão os seus títulos apreendidos pela mesa receptora. Parágrafo único. A todo eleitor…
• Art. 231Proibição de requerer documentos no exterior
• Art. 232Art. 232. Todo o processo eleitoral realizado no estrangeiro fica diretamente subordinado ao Tribunal Regional do Distrito Federal.
• Art. 233Art. 233. O Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério das Relações Exteriores baixarão as instruções necessárias e adotarão as medidas…
• Art. 233-AVoto em trânsito

PARTE QUINTATÍTULO I - DAS GARANTIAS ELEITORAIS

• Art. 234Liberdade do exercício do sufrágio
• Art. 235Salvo-conduto ao eleitor
• Art. 236Prisão de eleitor em período eleitoral
• Art. 237Abuso de poder e liberdade do voto
• Art. 238Art. 238. É proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força pública no edifício em que funcionar mesa receptora, ou nas imediações…
• Art. 239Prioridade postal para partidos

PARTE QUINTATÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA

• Art. 240Propaganda após convenção
• Art. 241Responsabilidade solidária por propaganda
• Art. 242Art. 242. A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua…
• Art. 243Art. 243. Não será tolerada propaganda: I - de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de…
• Art. 244Direitos de propaganda partidária
• Art. 245Propaganda eleitoral em recinto aberto
• Art. 246 (revogado)
• Art. 247 (revogado)
• Art. 248Proteção da propaganda eleitoral
• Art. 249Poder de polícia na propaganda
• Art. 250Propaganda eleitoral no rádio e TV (revogado)
• Art. 251Art. 251. No período destinado à propaganda eleitoral gratuita não prevalecerão quaisquer contratos ou ajustes firmados pelas empresas que…
• Art. 252 (revogado)
• Art. 253Censura prévia na propaganda eleitoral (revogado)
• Art. 254 (revogado)
• Art. 255Art. 255. Nos 15 (quinze) dias anteriores ao pleito é proibida a divulgação, por qualquer forma, de resultados de prévias ou testes…
• Art. 256Facilidades administrativas para propaganda

PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

• Art. 257Efeito dos recursos eleitorais
• Art. 258Prazo recursal geral
• Art. 259Art. 259. São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional. Parágrafo único. O…
• Art. 260Prevenção de competência do relator
• Art. 261Julgamento de recursos parciais
• Art. 262Hipóteses de recurso contra diploma
• Art. 263Prejulgados em decisões eleitorais
• Art. 264Recurso contra atos da presidência

PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS PERANTE AS JUNTAS E JUÍZOS ELEITORAIS

• Art. 265Art. 265. Dos atos, resoluções ou despachos dos juizes ou juntas eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional. Parágrafo único. Os…
• Art. 266Interposição e fundamentação do recurso
• Art. 267Intimação do recorrido em recurso

PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS

• Art. 268Proibição de juntada de documentos
• Art. 269Distribuição e parecer em recursos
• Art. 270Processo incidente antes da diplomação
• Art. 271Devolução e pauta de julgamento
• Art. 272Sustentação oral em julgamento
• Art. 273Redação e conteúdo do acórdão
• Art. 274Publicação e intimação do acórdão
• Art. 275Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil . (Redação dada pela Lei nº 13.105, de…
• Art. 276Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: I -…
• Art. 277Razões do recorrido em recurso ordinário
• Art. 278Trâmite do recurso especial
• Art. 279Art. 279. Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento. § 1º O agravo de…

PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS RECURSOS NO TRIBUNAL SUPERIOR

• Art. 280Art. 280. Aplicam-se ao Tribunal Superior as disposições dos artigos. 268, 269, 270, 271 (caput), 272, 273, 274 e 275.
• Art. 281Recorribilidade das decisões do Tribunal Superior
• Art. 282Art. 282. Denegado recurso, o recorrente poderá interpor, dentro de 3 (três) dias, agravo de instrumento, observado o disposto no Art. 279…

PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

• Art. 283Art. 283. Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral: I - os magistrados que, mesmo não exercendo…
• Art. 284Art. 284. Sempre que êste Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para…
• Art. 285Limites de agravação e atenuação
• Art. 286Fixação e cálculo da pena de multa
• Art. 287Aplicação das regras do Código Penal
• Art. 288Art. 288. Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rádio ou da televisão, aplicam-se exclusivamente as normas dêste Código…

PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS

• Art. 289Inscrição fraudulenta de eleitor
• Art. 290Indução à inscrição irregular
• Art. 291Fraude em inscrição eleitoral
• Art. 292Negativa ou atraso de inscrição
• Art. 293Perturbação do alistamento eleitoral
• Art. 294 (revogado)
• Art. 295Retenção indevida de título eleitoral
• Art. 296Desordem nos trabalhos eleitorais
• Art. 297Impedimento ao exercício do sufrágio
• Art. 298Prisão ilegal em período eleitoral
• Art. 299Corrupção eleitoral
• Art. 300Coação eleitoral por servidor público
• Art. 301Coação eleitoral mediante violência
• Art. 302Concentração ilícita de eleitores
• Art. 303Art. 303. Majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores…
• Art. 304Art. 304. Ocultar, sonegar açambarcar ou recusar no dia da eleição o fornecimento, normalmente a todos, de utilidades, alimentação e meios…
• Art. 305Intervenção indevida na mesa receptora
• Art. 306Ordem de chamada dos eleitores
• Art. 307Fornecimento de cédula marcada
• Art. 308Fornecimento irregular de cédula oficial
• Art. 309Voto múltiplo ou em nome de outrem
• Art. 310Irregularidade na mesa receptora
• Art. 311Voto em seção diversa
• Art. 312Violação do sigilo do voto
• Art. 313Expedição imediata do boletim de apuração
• Art. 314Fechamento e lacração de urna
• Art. 315Falsificação de resultado de apuração
• Art. 316Omissão de protestos eleitorais
• Art. 317Violação do sigilo da urna
• Art. 318Contagem de votos impugnados
• Art. 319Art. 319. Subscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos: Pena - detenção até 1 mês ou pagamento de 10 a 30…
• Art. 320Dupla filiação partidária
• Art. 321Assinatura múltipla em ficha partidária
• Art. 322 (revogado)
• Art. 323Art. 323. Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a…
• Art. 324Calúnia na propaganda eleitoral
• Art. 325Difamação na propaganda eleitoral
• Art. 326Injúria na propaganda eleitoral
• Art. 326-ADenunciação caluniosa eleitoral
• Art. 326-BViolência política contra mulher
• Art. 327Art. 327. As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326 aumentam-se de 1/3 (um terço) até metade, se qualquer dos crimes é cometido: (Redação…
• Art. 328 (revogado)
• Art. 329 (revogado)
• Art. 330Redução de pena por reparação do dano
• Art. 331Dano a meio de propaganda
• Art. 332Art. 332. Impedir o exercício de propaganda: Pena - detenção até seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.
• Art. 333 (revogado)
• Art. 334Propaganda eleitoral por organização comercial
• Art. 335Art. 335. Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira: Pena - detenção de três a seis meses e pagamento de 30 a…
• Art. 336Suspensão de atividade de diretório
• Art. 337Atuação política de inelegível ou estrangeiro
• Art. 338Prioridade de correspondência eleitoral
• Art. 339Destruição de urna ou documentos eleitorais
• Art. 340Art. 340. Fabricar, mandar fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, subtrair ou guardar urnas, objetos, mapas, cédulas ou…
• Art. 341Art. 341. Retardar a publicação ou não publicar, o diretor ou qualquer outro funcionário de órgão oficial federal, estadual, ou municipal…
• Art. 342Art. 342. Não apresentar o órgão do Ministério Público, no prazo legal, denúncia ou deixar de promover a execução de sentença condenatória…
• Art. 343Art. 343. Não cumprir o juiz o disposto no § 3º do Art. 357: Pena - detenção até dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa.
• Art. 344Art. 344. Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa: Pena - detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.
• Art. 345Descumprimento de dever funcional
• Art. 346Art. 346. Violar o disposto no Art. 377: Pena - detenção até seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa. Parágrafo único. Incorrerão na…
• Art. 347Desobediência à Justiça Eleitoral
• Art. 348Falsificação de documento público eleitoral
• Art. 349Falsificação de documento particular
• Art. 350Falsidade documental eleitoral
• Art. 351Equiparação de mídias a documento
• Art. 352Reconhecimento falso de firma ou letra
• Art. 353Uso de documento falso
• Art. 354Obtenção de documento falso para fins eleitorais
• Art. 354-AApropriação de recursos eleitorais

PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO III - DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES

• Art. 355Ação penal pública
• Art. 356Comunicação de infração eleitoral
• Art. 357Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias. § 1º Se o órgão do…
• Art. 358Rejeição da denúncia
• Art. 359Prazo para contestação da denúncia
• Art. 360Prazo para alegações finais
• Art. 361Prazo para sentença judicial
• Art. 362Recurso contra decisão final
• Art. 363Execução da sentença condenatória
• Art. 364Aplicação subsidiária do CPP

PARTE QUINTATÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

• Art. 365Art. 365. O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para êle…
• Art. 366Vedações a servidores da Justiça Eleitoral
• Art. 367Imposição e cobrança de multa
• Art. 368Art. 368. Os atos requeridos ou propostos em tempo oportuno, mesmo que não sejam apreciados no prazo legal, não prejudicarão aos…
• Art. 368-AArt. 368-A. A prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato. (Incluído…
• Art. 369Fornecimento de material eleitoral
• Art. 370Franquia de comunicações eleitorais
• Art. 371Fornecimento de informações eleitorais
• Art. 372Reconhecimento de firma em documentos eleitorais
• Art. 374Art. 374. Os membros dos tribunais eleitorais, os juizes eleitorais e os servidores públicos requisitados para os órgãos da Justiça…
• Art. 375Eleições em áreas contestadas
• Art. 376Proposta orçamentária da Justiça Eleitoral
• Art. 377Proibição de uso de repartição para fins políticos
• Art. 378Serviços da Corregedoria
• Art. 379Art. 379. Serão considerados de relevância os serviços prestados pelos mesários e componentes das Juntas Apuradoras. § 1º Tratando-se de…
• Art. 380Art. 380. Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal; nos demais casos, serão as…
• Art. 381Art. 381. Esta lei não altera a situação das candidaturas a Presidente ou Vice-Presidente da República e a Governador ou Vice-Governador de…
• Art. 382Art. 382. Êste Código entrará em vigor 30 dias após a sua publicação.
• Art. 383Art. 383. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 15 de julho de 1965. 144º da Independência e 77º da República H. CASTELLO…