- Início
- Legislação
- Código Eleitoral
- Art. 327
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 327
Última alteração pela Lei 14.192/2021, de 4 de agosto de 2021. 14 acórdãos e 39 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 327. As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326 aumentam-se de 1/3 (um terço)
até metade, se qualquer dos crimes é cometido:
(Redação dada pela Lei nº
14.192, de 2021)
I - contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa.
IV - com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia;
(Incluído pela Lei nº
14.192, de 2021)
V - por meio da internet
ou de rede social ou com transmissão em tempo real.
(Incluído pela Lei nº
14.192, de 2021)
até metade, se qualquer dos crimes é cometido:
(Redação dada pela Lei nº
14.192, de 2021)
I - contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa.
IV - com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia;
(Incluído pela Lei nº
14.192, de 2021)
V - por meio da internet
ou de rede social ou com transmissão em tempo real.
(Incluído pela Lei nº
14.192, de 2021)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.192/2021 de 4 de agosto de 2021
- Incluído pela Lei 14.192/2021 de 4 de agosto de 2021
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 1 tribunal
STF 14
Emb.infr. Nosegundo Julgamento Nos Emb.decl. na Ação Penal AP 929 ED-2ºJULG-EISTF, Luiz Fux, julgado em 17/10/2018
EDcl no HC HC 117338 EDSTF, Luiz Fux, julgado em 24/05/2016
Inq Inq 3925STF, Edson Fachin, julgado em 27/10/2015
39
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 39
Petição Pet 16837STF, Cristiano Zanin, julgado em 04/11/2026
Petição Pet 13715STF, Cármen Lúcia, julgado em 30/04/2025
Habeas Corpus HC 250240STF, Cármen Lúcia, julgado em 10/02/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 326-B Violência política contra mulher
- Art. 326-A Denunciação caluniosa eleitoral
- Art. 326 Injúria na propaganda eleitoral
- Art. 325 Difamação na propaganda eleitoral
- Art. 324 Calúnia na propaganda eleitoral
- Art. 330 Redução de pena por reparação do dano
- Art. 323
- Art. 331 Dano a meio de propaganda
- Art. 332
- Art. 321 Assinatura múltipla em ficha partidária
- Art. 320 Dupla filiação partidária
- Art. 334 Propaganda eleitoral por organização comercial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.