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- Art. 324
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 324 Calúnia na propaganda eleitoral
41 acórdãos e 81 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda,
imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.
§ 1° Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a
imputação, a propala ou divulga.
§ 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:
I
-
se, constituindo o fato imputado
crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por
sentença irrecorrível.
imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.
§ 1° Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a
imputação, a propala ou divulga.
§ 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:
I
-
se, constituindo o fato imputado
crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por
sentença irrecorrível.
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de 11 tribunais
STF 18 · STJ 8 · TJSP 5 · TJMG 2 · TJRN 2 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJAL 1 · TJGO 1 · TRF5 1
Decisão 0806361-06.2025.8.14.0051TJPA, julgado em 15/10/2026
Recurso em Sentido Estrito 1004362-94.2025.8.26.0602TJSP, Mário Devienne Ferraz, julgado em 17/11/2025
Agravo de Execução Penal 0006080-95.2025.8.26.0521TJSP, Crescenti Abdalla, julgado em 27/06/2025
81
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 59 · STJ 19 · TJCE 3
AREsp AREsp 3241324STJ, Nilsoni de Freitas Custódio, julgado em 29/09/2026
Habeas Corpus HC 270899STF, Dias Toffoli, julgado em 16/04/2026
Petição Pet 14422STF, Cristiano Zanin, julgado em 18/11/2025
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- Art. 321 Assinatura múltipla em ficha partidária
- Art. 327
- Art. 320 Dupla filiação partidária
- Art. 319
- Art. 318 Contagem de votos impugnados
- Art. 330 Redução de pena por reparação do dano
- Art. 317 Violação do sigilo da urna
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.