- Início
- Legislação
- Código Eleitoral
- Art. 319
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 319
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 319. Subscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos:
Pena - detenção até 1 mês ou pagamento de 10 a 30 dias-multa.
Pena - detenção até 1 mês ou pagamento de 10 a 30 dias-multa.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMA 1
Habeas Corpus Criminal 0823877-43.2024.8.10.0000TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 318 Contagem de votos impugnados
- Art. 320 Dupla filiação partidária
- Art. 317 Violação do sigilo da urna
- Art. 321 Assinatura múltipla em ficha partidária
- Art. 316 Omissão de protestos eleitorais
- Art. 315 Falsificação de resultado de apuração
- Art. 323
- Art. 314 Fechamento e lacração de urna
- Art. 324 Calúnia na propaganda eleitoral
- Art. 313 Expedição imediata do boletim de apuração
- Art. 325 Difamação na propaganda eleitoral
- Art. 312 Violação do sigilo do voto
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.